| Título: |
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LEI Nº 9.480 08/06/1982 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a transformaçao e criaçao de cargos de Agente de Apoio Fiscal, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 09/08/1982 p. 4 c. 1-2 |
| Retificação: |
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- DOM 12/06/1982 p. 2 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 107/1982 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Reinaldo de Barros |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 18.466/1983 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 51.220/2010 - Regulamenta os arts. 14 a 16 desta Lei, na redação conferida pela Lei nº 14.715/2008. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 10.639/1988 - Revoga o art. 13 desta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 11.270/1992 - Altera os arts. 14, 15 e 16 desta Lei.; (ver documento)
Lei 12.477/1997 - Art. 82 - Altera o art. 15 desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.652/2003 - Art. 132 - Altera o art. 15 desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.652/2003 - Art. 141 - Altera a denominaçao de 14 cargos de Encarregado de Setor, privativos da carreira de Agente de Apoio Fiscal, criados por esta Lei.; (ver documento)
Lei 14.715/2008 - Altera os arts. 14, 15 e 16 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Agente de Apoio Fiscal - Agente de Apoio Fiscal Encarregado de Setor - Cargo - Criaçao - Departamento de Rendas Mobiliarias - Encarregado de Setor de Fiscalizaçao - Fiscal - Funçao gratificada - Gratificaçao de Produtividade Fiscal /arts. 14 a 16/ - H 33 /art. 13/ - H 40 /art. 13/ - Transformaçao |